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20 de Janeiro de 2022

A nulidade do reconhecimento fotográfico.

Marco Antonio Cravo, Advogado
Publicado por Marco Antonio Cravo
há 2 meses

É comum no dia a dia forense, o réu responder a processo criminal depois de ser reconhecido fotograficamente na esfera policial como autor de um delito, sem que haja nos autos outra "prova" que indique a autoria delitiva.

Ocorre que na grande maioria das vezes, o retrato do acusado é mostrado (isoladamente) à vítima, após esta descrever os sinais característicos do meliante.

Isso acontece especialmente com "suspeitos" que já possuem antecedentes e tem seus registros arquivados no sistema da polícia, ou seja, uma verdadeira aplicação do direito penal do autor, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.

Como é cediço, o reconhecimento fotográfico é classificado pela doutrina como prova inominada, já que não tem previsão legal, diferente dos outros meios probatórios previstos em lei, chamados nominados (artigos 155 e seguintes do CPP).

Assim, mesmo que admitidas no processo penal, as provas inominadas devem seguir com rigor as formalidades processuais, para que tenham maior credibilidade, o que, infelizmente não acontece na maioria dos casos.

Com o fim de evitar a má-fé, a indução ou até mesmo o engano daquele que vai efetuar o reconhecimento de pessoas, a lei processual (artigo 226 do CPP) exigiu as seguintes cautelas: 1).descrição prévia do suspeito; 2).sua colocação ao lado de pessoas com características físicas assemelhadas; 3).lavratura de um auto relatando todo o procedimento, o qual será subscrito pela autoridade policial, por quem reconheceu e ainda por duas testemunhas instrumentárias, devendo tal procedimento ser adaptado e seguido no reconhecimento fotográfico.

Pois bem, já que a polícia decide proceder com o reconhecimento fotográfico, deve seguir as mesmas formalidades legais previstas para o reconhecimento de pessoas, mas, dificilmente tem esse cuidado e em muitas situações apresenta uma única fotografia (por vezes antiga) à vítima, indicando um suspeito que já possui passagem criminal.

Importante mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reconhecimento feito na esfera policial, deve seguir o rigor estabelecido pela legislação processual penal, pois, caso assim não seja feito, mesmo que posteriormente venha a se confirmado em juízo, não será possível lhe emprestar credibilidade, já que a ação penal só teve início porque baseada na prova ilícita, vejamos:

O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial. (STJ. HC 598.886/SC. 27.10.2020).

O reconhecimento fotográfico realizado com inobservância das regras procedimentais, não é suficiente para validar a custódia cautelar que foi imposta ao agente. (STJ. RHC 133.408/SC. 15.12.2020).

O depoimento prestado pelo policial civil em juízo se limitou a, tão somente, afirmar que o reconhecimento fotográfico na fase investigativa de fato existiu, não acrescentando nenhum elemento sobre a autoria do crime ocorrido. Observa-se, portanto, que a condenação imposta ao paciente foi baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, que não foi ratificado em juízo. (STJ. HC 488.495/SC. 18.06.2019).

Ainda que produzida sob o crivo do contraditório, não é possível emprestar credibilidade e força probatória à confirmação, em juízo, de reconhecimento formal eivado de irregularidades. Se extirpado tal elemento informativo, não seria possível nem sequer denunciar o paciente, pois não foi colhido nenhum outro indício de sua participação no latrocínio (STJ. HC 335.956/SP. 02.02.2016).

Ora, é de conhecimento público e notório que muitas pessoas de bem se sentem constrangidas e até mesmo receosas quando tem que comparecer em alguma unidade policial, mesmo que na condição de vítima.

Ademais, segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato.

Dessa forma, o valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis, analisemos alguns entendimentos a respeito:

O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. Na espécie, o reconhecimento do paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado (STJ. HC 598.886/SC. 27.10.2020).

Entretanto, o comum é a Polícia exibir fotografias de pessoas completamente diferentes... algumas trazendo dizeres como “aborto”, “roubo”, “homicídio”, o que torna mais sugestivo o reconhecimento... Às vezes, sabemos todos, há fotografias que não retratam, com fidelidade, a pessoa; outras vezes há uma semelhança física impressionante... Por isso tudo, entendemos que o reconhecimento fotográfico deixa a desejar. É um perigoso meio de prova e que tem dado causa a inúmeros casos de erro judiciário. (Fernando da Costa Tourinho Filho. Código de Processo Penal Comentado, volume 1. Saraiva. São Paulo. Páginas. 225-226).

A cláusula 'se for possível', constante do inciso II do artigo 226 CPP, consubstancia exceção, diante do princípio da razoabilidade. O vício não fica sanado pela corroboração do reconhecimento em juízo, também efetuado sem as formalidades referidas. Precedentes.” (STF. RT, 752/516).

Por tudo isso, é forçoso concluir que o reconhecimento fotográfico feito sem o cumprimento das formalidades legais, é viciado, sendo inidôneo para apontar a autoria delitiva, olhemos:

A produção de provas na fase inquisitorial deve observar com rigor as formalidades legais tendentes a emprestar-lhe maior segurança, sob pena de completa desqualificação de sua capacidade probatória. (STJ. HC 56.723 SP. 11.12.2006).

O reconhecimento fotográfico só pode ser considerado como forma idônea de prova, quando acompanhada de outros elementos aptos a caracterizar a autoria do delito. (STJ. HC 27.893/SP. 03.11.2003).

O reconhecimento fotográfico não poderá, jamais, ter o mesmo valor probatório do reconhecimento de pessoa, tendo em vista as dificuldades notórias de correspondência entre uma (fotografia) e outra (pessoa), devendo ser utilizado esse procedimento somente em casos excepcionais, quando puder servir como elemento de confirmação das demais provas. (Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal. 10ª edição. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2008. Página 365).

O grande pensador e apóstolo Paulo de Tarso nos ensina que: “ninguém é coroado como vencedor, se não competir de acordo com as regras”. Logo, cabe a polícia encontrar “o culpado” e não “um culpado”, devendo para tanto, seguir as determinações legais. Já o Ministério Público, deve fiscalizar se os procedimentos adotados foram feitos corretamente.

Isso porque, se os órgãos responsáveis por aplicar as leis, as descumprirem, não poderão exigir que os outros o façam, ou seja, palavras convencem, exemplos arrastam, nesse sentido:

É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (artigo 127, caput, da Constituição da Republica), bem assim da sua específica função de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (artigo 129, II da Constituição Federal). (STJ. HC 598.886/SC. 27.10.2020).

Dessa maneira, nos parece desarrazoado o oferecimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, com base em reconhecimento fotográfico produzido na delegacia de polícia, de forma totalmente irregular e tendenciosa.

2 Comentários

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Ótimo artigo, enriquecido com detalhes técnicos. Obrigada pela partilha de seu conhecimento. continuar lendo

ótimo artigo. Bastante esclarecedor. Parabéns ao autor. continuar lendo